Prefeitura lança o programa de regularização fundiária “Escritura para Todos”

Texto: Shyley Saissem/Fotos Joas ferreira 

O prefeito Dinho Sousa, de Candeias do Jamari, anunciou no último final de semana durante a festa do Dia dos Pais, o lançamento oficial do Programa “Escritura para Todos” que visa garantir a regularização fundiária dos lotes da área urbana do município.  Na ocasião o prefeito estava acompanhado do deputado federal Lindomar Garçon (PV).

Com o programa, as famílias que ocupam os terrenos, mas não tem a posse definitiva do lote poderão, a partir de segunda-feira, 15, solicitar a emissão do documento na Secretária municipal de Desenvolvimento Urbana e Meio Ambiente (Seduma), localizada avenida Ayrton Senna, às margens da BR 364.    

Outra novidade divulgada na ocasião pelo prefeito, foi a homologação por parte da Justiça de Rondônia, do convênio formalizado entre a Prefeitura de Candeias do Jamari e o Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis, que beneficia as famílias que necessitam legalizar seus terrenos.

Com o aval do Judiciário a prefeitura poderá isentar os proprietários dos imóveis com renda de até três salários mínimos de tributos como a Taxa de Abertura (R$ 7,90) e a Taxa de Alienação do Imóvel, que gira em torno de R$120 a R$ 300. O valor depende do tamanho do imóvel.

O morador também deixará de pagar pela lavratura da escritura (R$ 200), serviço que era feito pelos cartórios. A emissão agora será feita pela prefeitura sem ônus ao proprietário.

“Os valores que deixarão de ser pagos, somados a outras taxas cobradas pelo cartório, o proprietário teria que desembolsar entre seiscentos a dois mil reais. Com o convênio esse custo cai para setenta e dois reais, referentes aos sessenta reais das despesas do cartório, mais os vinte por cento incidentes sobre esse valor, pagos à Justiça”, disse o prefeito.

O deputado Lindomar Garçon, lembrou que a garantia da posse definitiva do terreno é um sonho antigo da população que agora se torna realidade. E a cooperação técnica entre o município, a Justiça e o cartório permitirá que a prefeitura atue de forma a viabilizar a documentação necessária para a legalização dos lotes localizados na área urbana da cidade.

“A regularização dos lotes possibilitará mais segurança jurídica a essas famílias, que com esse documento comprovando que o morador é o proprietário de fato e de direito do o imóvel poderão ter, por exemplo, acesso a linhas de créditos para construção, reforma conclusão e ampliação de suas casas ou comércio, bem como serem beneficiadas com a implantação de projetos de infraestrutura urbana”, disse o parlamentar.